Natureza, Sede e Tutela
O Instituto Nacional de Emprego, abreviadamente designado por INEP, IP, é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa.
- O Instituto Nacional de Emprego tem sua sede na Cidade de Maputo e exerce actividade em todo o território nacional.
- Ao nível local o INEP é representado por Delegações Provinciais e ou Centros de Emprego nas províncias onde não haja Delegações.
- O INEP é tutelado pelo Secretário de Estado que superintende a área do Emprego.
Atribuições
O Instituto Nacional de Emprego tem as seguintes Atribuições:
- Implementar a Política do Emprego;
- Contribuir para a promoção do Emprego através da implementação de medidas activas de Emprego que conduzam à criação e manutenção de postos de trabalho;
- Prover o ajustamento entra a oferta e a procura de Emprego, atendendo às necessidades do mercado do Emprego;
- Providenciar serviços gratuitos do Emprego, Informação e Orientação Profissional;
- Realizar a prospecção do mercado do Emprego;
- Prover serviços de Informação e Orientação Profissional;
- Promover estágios pré-profissionais;
- Aprovar os potenciais candidatos de entidades promotoras de estágios pré-profissionais financiados por fundos sob a sua gestão;
- Coordenar a intervenção de entidades públicas e privadas com relevância para estágios pré-profissionais;
- Fazer a Supervisão e fiscalização das entidades promotoras de estágios pré-profissionais;
- Prestar apoio técnico às entidades promotoras de estágios pré-profissionais;
- Emitir certificados de estágios pré-profissionais mediante procedimentos a estabelecer em normas específicas;
- Colaborar com instituições e organizações nacionais e internacionais bem como com outros países no domínio do Emprego;
- Recolher, tratar, sistematizar e disseminar os dados sobre o Emprego;
- Assegurar a eficácia no recrutamento e na colocação dos candidatos a Emprego;
- Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de licenciamento de Agências Privadas de Emprego e do Trabalho Portuário; e
- Emitir Alvarás para o exercício da actividade da Agência Privada de Emprego e do Trabalho Portuário.